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Fernanda Justino
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Artigo ·
há 6 anos
Sistema Recursal nos Juizados Especiais Cíveis
INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 9.099/95, a justiça brasileira deu um grande passo em direção à modernidade, o acesso à justiça, tema espinhoso que deve ser tratado com a seriedade que merece, acenou...
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Modelo ·
há 13 anos
[Modelo] Ação de restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais e repetição de indébito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ (10 linhas) _____________________________________________________________________,...
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